O governador em exercício Jackson Barreto participou de encontro em Brasília nesta terça, 17, com colegas de três regiões (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), mais os mandatários de Santa Catarina e Espírito Santo, para tratar de incentivos fiscais concedidos pelas administrações estaduais. Preservando-os, os governantes querem continuar gerando empregos em seus estados e reduzindo os desequilíbrios regionais no País.
Logo após a reunião, no Senado Federal, governadores e secretários de Fazenda iniciaram peregrinação aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era formalizar pedido à Suprema Corte para que não edite a Proposta de Súmula Vinculante 69 (PSV 69), que tornaria inconstitucional os incentivos. A primeira audiência foi com a ministra Cármen Lúcia, integrante daquela Corte.
Parlamento: negociação
No documento entregue aos magistrados, os mandatários pedem ao STF que "possa aguardar a legítima continuidade das negociações junto ao Congresso Nacional quanto à aprovação de norma que convalide os benefícios e incentivos fiscais concedidos". A intenção expressa dos estados menos desenvolvidos é, assim, buscar no âmbito da negociação parlamentar a solução para as diferentes posições das unidades da Federação.
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